Questão FC344212
Editada uma lei estabelecendo direitos dos administrados de acesso a processos administrativos e atendimento em órgãos públicos, o Chefe do Poder Executivo da mesma esfera federati
Poderes e Deveres da Administração
FCC · 2025
Editada uma lei estabelecendo direitos dos administrados de acesso a processos administrativos e atendimento em órgãos públicos, o Chefe do Poder Executivo da mesma esfera federativa editou decreto disciplinando as solicitações de vista aos processos, assim como previsões quanto ao controle de entrada e saída de pessoas dos prédios públicos onde funcionam as unidades administrativas de atendimento ao público. O decreto editado
- é manifestação do poder regulamentar da Administração Pública, que se presta a explicitar e detalhar a forma de dar cumprimento às disposições legais regulamentadas.
- constitui expressão do poder disciplinar, decorrente da hierarquia estabelecida entre a Administração Pública e os administrados.
- é manifestação do poder de polícia da Administração Pública, que abrange a possibilidade de instituir restrições de direitos em face de leis autorizativas.
- decorre do poder normativo da Administração Pública, pois constitui a edição de decreto autônomo do Executivo, instituindo direitos e obrigações aos administrados em geral.
- foi regularmente editado, considerando que as disposições legais sejam constitucionais, pois cabe aos decretos regulamentares suprir as lacunas da lei, mediante exercício de competência legislativa concorrente.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O decreto descrito é manifestação do poder regulamentar do Chefe do Poder Executivo: serve para explicitar e detalhar como a lei deve ser cumprida na prática, disciplinando procedimentos administrativos (por ex., solicitações de vista, controle de acesso aos prédios públicos).
Trata‑se de ato subordinado à lei, destinado a tornar operacionais as disposições legais, traduzindo princípios e comandos em regras de aplicação corrente pelos órgãos administrativos.
Como limite essencial, o decreto deve atuar secundum legem: não pode contrariar a norma legal nem criar direitos e deveres que a lei não previu, apenas complementar e especificar a execução desta.
Portanto, o instrumento é legítimo quando cumpre a função de regulamentar a lei, orientando a administração e os administrados sobre a forma prática de observância das normas legais.
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