Questão FC344213
A edição de um decreto para disciplinar e detalhar programa de auxílio e anistia fiscais implementado por um Município por meio de lei, com vistas a estabelecer os percentuais de d
Poderes e Deveres da Administração
FCC · 2024
A edição de um decreto para disciplinar e detalhar programa de auxílio e anistia fiscais implementado por um Município por meio de lei, com vistas a estabelecer os percentuais de desconto dos encargos financeiros em proporção aos valores de entrada e número de parcelas de pagamento do saldo remanescente caracteriza exercício do poder
- disciplinar, porque este é aplicável, além de aos servidores, aos administrados em matéria contratual e sancionatória, para concessão ou restrição de direitos individuais.
- regulamentar, como faceta do poder normativo, para disciplinar, em caráter geral, aspectos da lei regulamentada que exigem especificação para serem executados.
- normativo, exercido com exclusividade pelo Chefe do Executivo, para fins de complementação das lacunas legais, instituindo os direitos e obrigações que a lei tiver deixado de fazer.
- sancionatório, em razão de tratar de desconto e perdão de penalidades impostas aos administrados em geral.
- de polícia, porque dispõe sobre direitos dos administrados, ainda que se trate de reduzir penalidades impostas anteriormente.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O decreto que detalha percentuais de desconto e a forma de parcelamento previstos em lei caracteriza, objetivamente, o exercício do poder regulamentar.
Trata‑se de uma faceta do poder normativo do Chefe do Executivo, destinado a especificar e tornar viável a aplicação concreta da norma legal, sem inovar no conteúdo essencial da lei nem criar direitos ou obrigações novos.
O ato regulatório tem caráter geral e explicativo: define critérios, procedimentos e parâmetros (como percentuais e prazos) necessários à execução da lei, preservando o equilíbrio entre a discricionariedade administrativa e os limites impostos pelo texto legal.
Assim, o decreto não exerce poder sancionatório, disciplinar ou de polícia, mas regula, em termos operacionais, a implementação do benefício fiscal autorizado pelo legislador.
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