Questão FC344214
Um município editou um decreto organizando suas secretarias, criando cargos e funções de chefia para as respectivas estruturas. O ato editado pelo município:
Poderes e Deveres da Administração
FCC · 2024
Um município editou um decreto organizando suas secretarias, criando cargos e funções de chefia para as respectivas estruturas. O ato editado pelo município:
- excedeu os limites do poder normativo do ente, tendo em vista que o decreto não poderia ter disposto sobre a criação de cargos.
- é irregular, não se enquadrando nos limites do poder regulamentar, que somente poderia explicitar matérias previamente disciplinadas em lei.
- é expressão do poder normativo do Poder Executivo, que pode disciplinar a organização administrativa de sua estrutura, desde que tenha havido prévia lei sobre todas as matérias tratadas pelo decreto.
- tem natureza normativa-disciplinar, passível de ser objeto de decreto autônomo, desde que haja disponibilidade orçamentária-financeira.
- insere-se no poder regulamentar típico do Poder Executivo, que pode organizar sua estrutura por meio de decreto autônomo, incluindo criação e extinção de cargos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O município excedeu seu poder normativo ao criar cargos por decreto, porque a criação de cargos é matéria reservada à lei específica, não ao ato administrativo.
Conforme a Constituição, compete ao Legislativo dispor sobre a criação, transformação e extinção de cargos (ver Art. 48) e há previsão de iniciativa privativa do chefe do Executivo para leis que tratem de criação de cargos (Art. 61, §1º, II, "a").
O poder regulamentar do chefe do Executivo (Art. 84, VI) autoriza, por simetria, decretos sobre organização administrativa, mas não autoriza a criação de cargos; apenas admite, nas hipóteses constitucionais, a extinção de cargos vagos.
Logo, o decreto municipal que criou cargos ultrapassou seus limites e é juridicamente inadequado.
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