Questão FC344215
O Chefe do Executivo de um estado da federação editou um decreto organizando as estruturas de suas secretarias e alterando as denominações desses órgãos. No mesmo ato, transferiu c
Poderes e Deveres da Administração
FCC · 2024
O Chefe do Executivo de um estado da federação editou um decreto organizando as estruturas de suas secretarias e alterando as denominações desses órgãos. No mesmo ato, transferiu cargos de uma secretaria para outra e extinguiu cargos vagos. A medida praticada
- é inconstitucional, pois o decreto autônomo & privativo do Chefe do Poder Executivo Federal, não se estendendo ao âmbito o Estados, Municípios e Distrito Federal.
- é regular e válida, porque se insere em matéria de organização administrativa, que contempla criação e extinção de cargos e órgãos públicos, desde que não represente aumento de despesas.
- infringiu os limites do poder normativo em relação à alteração da denominação da secretarias, o que caracteriza, em verdade, criação de órgãos públicos, matéria de reserva de lei.
- é constitucional, pois insere-se nos limites do poder normativo do Chefe do Executivo disciplinar a organização da administração estadual, sendo-lhe permitido, ainda, extinguir cargos vagos.
- é inconstitucional, tendo em vista que a transferência e extinção de cargos é matéria reservada à lei, tendo o Chefe do Executivo excedido os limites de seu poder normativo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A medida é constitucional, porque se insere no poder normativo do Chefe do Executivo para disciplinar a organização da administração e gerir a estrutura interna por meio de decreto.
O fundamento jurídico reside no art. 84, VI, da CF/88 (dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração e sobre a extinção de cargos quando vagos), princípio que, respeitadas as constituições estaduais, orienta o âmbito estadual.
No caso, a simples alteração de denominação de secretarias e a transferência de cargos entre órgãos configuram atos de reorganização administrativa; a extinção de cargos vagos é especificamente admitida por decreto.
Esses poderes, porém, têm limites: não podem gerar aumento de despesas nem substituir lei quando se tratar de criação ou extinção de órgãos previstos por norma legal.
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