Questão FC344217
Editada lei instituindo programa de regularização fundiária para atendimento de famílias de baixa renda instaladas em núcleos habitacionais informais, foi elaborada minuta de decre
Poderes e Deveres da Administração
FCC · 2022
Editada lei instituindo programa de regularização fundiária para atendimento de famílias de baixa renda instaladas em núcleos habitacionais informais, foi elaborada minuta de decreto estabelecendo os critérios de identificação dos ocupantes, dimensão das unidades e procedimento para solicitação do benefício. A edição do decreto expressa manifestação do poder
- disciplinar, típico do Chefe do Executivo e destinado a instituir direitos e obrigações aos administrados sujeitos à tutela daquela autoridade.
- hierárquico, considerando que o decreto é ato normativo infralegal, não podendo, portanto, ampliar o espectro de direitos instituído pela norma superior.
- regulamentar, destinado a explicitar o conteúdo de lei, admitida a definição de critérios de identificação dos beneficiários porque objeto de delegação pela norma legal regulamentada.
- normativo, que admite a instituição de direitos aos administrados, como forma de explicitação ou suprimento de lacuna de lei.
- de polícia administrativa, porque destinado a explicitar o conteúdo da norma originária regulamentada.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O decreto descrito é manifestação do poder regulamentar, competência dos Chefes do Executivo para explicitar e viabilizar a execução da lei por meio de normas infralegais.
Regulamentar significa detalhar os comandos legais, conferindo instrumentos práticos para aplicação da norma. Assim, a minuta que fixa critérios de identificação dos ocupantes, dimensões das unidades e procedimentos de solicitação está dentro dessa função explicativa.
Importante: essa atuação só é válida quando a lei lhe confere margem para delegação de critérios. Ou seja, o regulamento pode definir requisitos e procedimentos na medida em que a própria lei autoriza esse pormenoramento.
Além disso, o regulamento deve permanecer subordinado à lei, não podendo inovar no conteúdo essencial da norma originária, apenas concretizá‑la.
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