Questão FC344219
A aplicação de sanção de inidoneidade a uma empresa que contratou com a Administração Pública constitui expressão do exercício de
Poderes e Deveres da Administração
FCC · 2025
A aplicação de sanção de inidoneidade a uma empresa que contratou com a Administração Pública constitui expressão do exercício de
- poder hierárquico, que constitui prerrogativa da Administração Pública ao contratar com o privado e que se manifesta por meio das denominadas cláusulas exorbitantes.
- poder de polícia, que incide independentemente de existência de vinculo específico com a Administração Pública e é dotado de autoexecutoriedade.
- supremacia do interesse público, que fundamenta a aplicação de sanções administrativas independentemente de previsão especifica em lei.
- poder regulamentar, decorrente de previsões contidas em contrato administrativo que regulamentam a aplicação concreta de disposições legais de caráter geral.
- poder disciplinar, aplicável também àqueles que possuem vinculo funcional com a Administração Pública.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A aplicação da sanção de inidoneidade a empresa contratada pela Administração é expressão do poder disciplinar. Esse poder autoriza a Administração a apurar comportamentos inadequados e a impor penalidades aos sujeitos que lhe são vinculados, inclusive particulares que mantêm relação contratual com o Estado.
Fundamenta‑se numa supremacia especial decorrente do vínculo jurídico especial entre a Administração e o contratado, que sujeita este último às normas de funcionamento do serviço público enquanto durar a relação.
O exercício do poder disciplinar exige devido processo administrativo: competência legal, ampla defesa, contraditório e motivação. A declaração de inidoneidade é, assim, uma sanção administrativa válida quando observados esses requisitos.
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