Questão FC344220
O regime jurídico-administrativo confere à Administração determinadas prerrogativas ou poderes, entre os quais o de aplicar sanções àqueles que por ela são contratados. Nesse conte
Poderes e Deveres da Administração
FCC · 2024
O regime jurídico-administrativo confere à Administração determinadas prerrogativas ou poderes, entre os quais o de aplicar sanções àqueles que por ela são contratados. Nesse contexto, a aplicação de sanção de inidoneidade a uma empresa configura expressão do exercício:
- de poder de polícia, dotado de imperatividade e executividade, não demandando, assim, declaração ou execução judicial.
- do poder disciplinar, o qual aplica-se não apenas em relação a servidores, mas também àqueles que possuem vínculo específico com a Administração.
- da supremacia do interesse público, que autoriza a aplicação de sanções independentemente de previsão legal ou contratual específica.
- do princípio da hierarquia, que submete aqueles que contratam com a Administração à obediência dos comandos das autoridades contratantes.
- do poder regulamentar, que autoriza a Administração a disciplinar ou regular a conduta dos cidadãos por atos normativos autônomos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A penalidade de inidoneidade aplicada a uma empresa é expressão do poder disciplinar da Administração. Trata‑se de uma medida administrativa destinada a resguardar a regularidade e a moralidade dos contratos públicos.
O poder disciplinar não se restringe aos servidores: alcança também quem mantém vínculo específico com a Administração, como contratados e prestadores de serviço, quando cometem infrações que comprometem o interesse público.
Essa sanção, ao tornar a empresa inapta a contratar com a Administração, objetiva proteger o serviço público e a correta aplicação de recursos, sendo aplicada mediante procedimento administrativo próprio.
Importante: a aplicação exige observância do contraditório e da ampla defesa, garantindo legalidade e legitimidade ao ato punitivo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em