Questão FC344222
Os poderes que informam a atuação da Administração Pública manifestam-se in concreto em diferentes relações jurídicas que ocorrem com os administrados e também entre os próprios in
Poderes e Deveres da Administração
FCC · 2024
Os poderes que informam a atuação da Administração Pública manifestam-se in concreto em diferentes relações jurídicas que ocorrem com os administrados e também entre os próprios integrantes da estrutura administrativa, sendo que o poder disciplinar
- constitui fundamento para aplicação de sanções a servidores públicos, sendo que as sanções a particulares com ou sem vínculo específico com a Administração Pública decorrem do exercício do poder de polícia.
- não incide apenas em face daqueles ligados à Administração Pública por vínculos funcionais, atingindo também aqueles que contratam com a Administração ou possuem algum outro vínculo jurídico específico com a mesma.
- constitui uma das vertentes do poder hierárquico, de forma que a sua incidência pressupõe uma relação de subordinação funcional e não extravasa o âmbito interno da Administração Pública,
- decorre da supremacia do interesse público sobre o privado, atingindo, assim, todos os administrados, independentemente de vinculo específico com a Administração Pública, funcional ou contratual.
- não se confunde com poder hierárquico, e está presente, portanto, apenas em relações exógenas à estrutura da Administração Pública, como na aplicação de multas e outras sanções por descumprimento de posturas administrativas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente que o poder disciplinar não se restringe aos apenas aos servidores vinculados por regime estatutário. Em concreto, a Administração pode aplicar sanções administrativas também a quem mantém relação jurídica específica com ela, como contratados, concessionários, permissionários ou agentes públicos vinculados por regimes diversos.
Isso decorre do caráter funcional do poder disciplinar: ele visa preservar a regularidade do serviço público e a lealdade à finalidade administrativa, alcançando quem, pela sua atuação, afeta diretamente essa finalidade.
Mesmo quando aplicado a terceiros, o exercício do poder disciplinar deve observar os princípios constitucionais — especialmente o devido processo legal, a proporcionalidade e a competência administrativa — sob pena de nulidade.
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