O poder da Administração de aplicar punições aos agentes públicos que cometam Infrações funcionais é

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O poder disciplinar é a faculdade da Administração Pública de apurar infrações funcionais e aplicar sanções previstas em lei aos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

Trata‑se de uma atuação interna, visando à preservação da ordem, eficiência e moralidade do serviço público, exercida no âmbito dos órgãos competentes.

O exercício desse poder obedece a princípios e garantias, sobretudo ampla defesa e contraditório, legalidade e proporcionalidade, devendo a penalidade ser prevista em norma e aplicada após processo administrativo regular.

Exemplos de consequências disciplinares incluem advertência, suspensão, demissão e outras previstas em estatutos e regulamentos administrativos.