Questão FC344224
No que concerne aos poderes da Administração, tem-se que o poder disciplinar
Poderes e Deveres da Administração
FCC · 2023
No que concerne aos poderes da Administração, tem-se que o poder disciplinar
- atinge aqueles que possuem vínculo jurídico com a Administração, como, por exemplo, os que com ela contratam, não se restringindo aos servidores.
- constitui a prerrogativa de ordenar a ação dos agentes públicos, somente extravasando os limites da organização administrativa em caso de calamidade pública.
- incide apenas em face daqueles que possuam vínculo funcional com a Administração, constituindo derivação do poder hierárquico
- manifesta-se mediante atuação de caráter vinculado, não sendo sua aplicação in concreto dotada de qualquer traço de discricionariedade.
- atinge todos os administrados, sendo expressão de supremacia do interesse público e autorizando a aplicação de sanções nos limites fixados em lei.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta: o poder disciplinar não se limita aos servidores, mas alcança todos que possuem vínculo jurídico com a Administração, ou seja, quem se submete às regras e à organização do serviço público.
Trata‑se de uma expressão de supremacia especial: a Administração pode apurar faltas e aplicar sanções internamente a quem integra, permanentemente ou temporariamente, seu âmbito funcional.
Ex.: contratados, terceirizados e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
Importante distinguir dois aspectos: há o dever de punir quando a infração é constatada (vinculação quanto à apuração), e há discricionariedade na escolha da pena adequada entre as previstas em lei.
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