Questão FC344226
A aplicação de sanções pela Administração àqueles que com ela celebrem contratos administrativos denota atuação com base
Poderes e Deveres da Administração
FCC · 2023
A aplicação de sanções pela Administração àqueles que com ela celebrem contratos administrativos denota atuação com base
- na discricionariedade técnica, que contempla prerrogativas para assegurar a adequada prestação do serviço público, incluindo aplicação de penalidades.
- no poder regulamentar, que autoriza a imposição de obrigações legais derrogatórias do regime privado.
- na supremacia do interesse público sobre o particular, exercida por meio do principio da hierarquia.
- no exercício de poder de polícia, dotado de imperatividade e executoriedade e manifestado pela previsão de cláusulas exorbitantes.
- no poder disciplinar, cuja incidência não se restringe àqueles ligados à Administração por vínculos funcionais.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A aplicação de sanções a quem celebra contratos com a Administração caracteriza exercício do poder disciplinar. Esse poder consiste na faculdade administrativa de apurar infrações e impor penalidades visando o regular funcionamento do serviço público.
Ao firmar contrato administrativo, o particular se submete a um vínculo jurídico especial e ao regime jurídico-administrativo, o que enseja uma supremacia especial do Estado sobre seu comportamento no âmbito contratual.
Por isso, a disciplina administrativa não se limita a servidores com vínculo funcional: alcança também as pessoas sujeitas à disciplina administrativa em razão da relação contratual, possibilitando medidas como advertência, multa, suspensão ou rescisão contratual.
Assim, sancionar contratados é manifestação legítima do poder disciplinar da Administração, fundada na necessidade de preservar o interesse público e a ordem do serviço.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em