Questão FC344227
A atuação da Administração Pública fundada no poder disciplinar tem como característica
Poderes e Deveres da Administração
FCC · 2022
A atuação da Administração Pública fundada no poder disciplinar tem como característica
- o caráter hierárquico, voltado à adoção de ações corretivas, não abrangendo aplicação de medidas sancionatórias.
- o caráter vinculado, com a ausência de grau de discricionariedade na dosimetria das sanções aplicáveis.
- a aplicação de medidas restritivas aos administrados em geral, desde que previstas em lei, sendo dotada de autoexecutoriedade.
- a aplicação exclusivamente a pessoas ligadas à Administração Pública por vínculo funcional, ensejando a imposição de sanções por infrações administrativas e penais.
- a incidência sobre as pessoas que mantenham vínculo com a Administração Pública, não apenas funcional, mas também abrangendo aqueles que com esta contratem.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa destaca que o poder disciplinar da Administração incide sobre todos que mantenham vínculo com ela: não se limita aos servidores com vínculo funcional, alcançando também pessoas ou empresas que contratam com a Administração.
Isso significa que, além de punições típicas contra servidores (advertência, suspensão, demissão), a Administração pode aplicar medidas disciplinares ou sancionatórias previstas em contrato ou em normas específicas contra contratados, concessionários e outros detentores de vínculo especial.
O fundamento é a necessidade de preservar a legalidade, a ordem e a eficiência nas relações administrativas, garantindo responsabilização quando houver infração às obrigações decorrentes do vínculo com a Administração.
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