Questão FC344230
No que concerne aos poderes inerentes à Administração, tem-se que
Poderes e Deveres da Administração
FCC · 2022
No que concerne aos poderes inerentes à Administração, tem-se que
- a avocação das competências cometidas a autoridades subordinadas fundamenta-se no exercício do poder de tutela.
- constitui prerrogativa decorrente do poder hierárquico a impenhorabilidade dos bens vinculados à prestação de serviço público.
- o poder de polícia autoriza a atuação coercitiva do poder público, sendo as cláusulas exorbitantes próprias dos contratos administrativos uma das expressões de tal atuação.
- a aplicação de sanções àqueles que mantêm vínculo contratual com a Administração constitui uma das expressões do poder disciplinar.
- o poder regulamentar constitui subcategoria do poder normativo, do qual se diferencia por embasar a edição de atos primários.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmativa aponta corretamente que a aplicação de sanções a quem mantém vínculo contratual com a Administração é expressão do poder disciplinar.
O poder disciplinar é a faculdade administrativa de apurar infrações e aplicar penalidades a servidores e a terceiros que se subordinam às normas do serviço público, em razão de uma supremacia especial derivada do vínculo com a Administração.
Tem por finalidade preservar o regular funcionamento da atividade estatal e proteger o interesse público, garantindo a disciplina e a eficiência na execução dos serviços.
As consequências possíveis incluem, por exemplo, advertência, multa, suspensão, rescisão contratual e declaração de inidoneidade.
Tais medidas, no entanto, devem respeitar o devido processo, com ampla defesa e contraditório, e os limites legais estabelecidos.
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