Questão FC344231
A prerrogativa da Administração de aplicar sanções a particulares que com ela estabelecem relação contratual, tal como a declaração de inidoneidade, constitui expressão do exercíci
Poderes e Deveres da Administração
FCC · 2022
A prerrogativa da Administração de aplicar sanções a particulares que com ela estabelecem relação contratual, tal como a declaração de inidoneidade, constitui expressão do exercício
- do poder disciplinar, cuja incidência não se restringe a vínculos administrativos de natureza funcional.
- da hierarquia, representada pela supremacia do interesse público sobre o particular nas relações entre estes estabelecidas.
- do poder de polícia, que embasa a presença de cláusulas exorbitantes em contratos administrativos.
- do poder normativo, que embasa essas relações não propriamente contratuais.
- do princípio da reserva da Administração, que contempla prerrogativas para atuação potestativa de tais entidades em prol do interesse público.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A expressão correta é a aplicação do poder disciplinar. Trata‑se da faculdade administrativa de apurar condutas ilícitas no âmbito das relações com a Administração e de impor sanções administrativas, como a declaração de inidoneidade, para resguardar a execução e a probidade dos contratos públicos.
Importante destacar que esse poder não se limita a vínculos funcionais: alcança também particulares que mantêm vínculo contratual com o Estado, pois há uma relação de sujeição a normas e deveres próprios do regime jurídico‑administrativo.
A aplicação de penalidades administrativas é autônoma em relação às esferas civil e penal, e deve observar o devido processo, com direito à ampla defesa, visando a proteção do interesse público.
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