Questão FC344232
No que concerne aos poderes inerentes à atuação da Administração pública, tem-se que o poder disciplinar
Poderes e Deveres da Administração
FCC · 2022
No que concerne aos poderes inerentes à atuação da Administração pública, tem-se que o poder disciplinar
- incide apenas em relações de natureza funcional, autorizando a aplicação de sanções administrativas tão somente a servidores e empregados públicos.
- confere à Administração a prerrogativa de aplicação de sanções a particulares a ela ligados por vínculo de natureza contratual, além das aplicáveis na esfera funcional.
- autoriza a imposição de limitações a atividades econômicas desempenhadas por particulares, na forma da lei, em prol do interesse da coletividade.
- é dotado de autoexecutoriedade, autorizando, em situações de risco de lesão ao interesse público, a prática de medidas dotadas de coercibilidade em face dos administrados.
- não se confunde com o poder hierárquico, eis que somente este último autoriza a aplicação de penalidades no âmbito administrativo que prescindam de provimento judicial.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Poder disciplinar é a faculdade da Administração de apurar infrações e impor sanções administrativas no âmbito de seu serviço. Tem aplicação não só aos servidores, mas também àqueles que se vinculam à Administração por um vínculo jurídico especial, como contratos, convênios, concessões ou outras relações que os submetem às normas internas.
Quando há esse vínculo, o particular passa a integrar, ainda que temporariamente, o funcionamento do serviço e, portanto, pode ser responsabilizado administrativamente pelos atos que contrariem as regras contratuais ou regimentais.
As sanções são de natureza administrativa e exigem observância do devido processo administrativo, com direito à defesa e ao contraditório.
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