Questão FC344233
Caracteriza o exercício do Poder de Polícia pela Administração Pública a
Poderes e Deveres da Administração
FCC · 2024
Caracteriza o exercício do Poder de Polícia pela Administração Pública a
- defesa das fronteiras do Brasil, contra à invasão por um país inimigo.
- prerrogativa dada à Administração direta e indireta de criar normas gerais e abstratas complementares à lei.
- punição de servidor público, em processo administrativo disciplinar, respeitados a ampla defesa e o contraditório.
- prisão preventiva do agente que comete crime contra a Administração Pública.
- instalação de equipamentos eletrônicos em vias públicas para verificar o respeito à velocidade máxima dos automóveis estabelecida em lei.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A instalação de equipamentos eletrônicos em vias públicas para fiscalizar velocidade configura exercício do Poder de Polícia porque envolve uma atuação administrativa que condiciona e limita a liberdade de uso da via pelos particulares em prol do interesse coletivo.
Trata‑se de medida de fiscalização e de controle preventivo/coercitivo: visa a garantir a observância de limites legais de velocidade, protegendo a segurança viária e a ordem pública.
Como todo ato de polícia administrativa, exige fundamento legal, observância dos princípios da legalidade e da proporcionalidade, e sua finalidade é a tutela de bens coletivos (vida, integridade física, patrimônio), não a punição penal.
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