Questão FC344235
Os poderes inerentes à atuação da Administração Pública orientam, em graus e medidas próprios, os demais entes integrantes da Administração Indireta. Dessa forma, o poder de políci
Poderes e Deveres da Administração
FCC · 2024
Os poderes inerentes à atuação da Administração Pública orientam, em graus e medidas próprios, os demais entes integrantes da Administração Indireta. Dessa forma, o poder de polícia
- admite atuação preventiva apenas no âmbito da Administração Pública Direta, não admitindo o exercício dessa parcela do poder de polícia por nenhum ente da Administração Pública Indireta.
- pode ser exercido integral e irrestritamente pelas empresas titulares de serviços públicos, em observância ao princípio da continuidade do serviço público.
- inclui o poder normativo de instituição de sanções não expressamente previstas, como exercício do poder regulamentar contido na edição de decretos autônomos.
- é exercido apenas pela Administração Central, não sendo delegável em nenhum de seus vetores para outros entes da Administração Pública Indireta.
- não desconsidera a natureza jurídica do ente que integra a Administração Pública Indireta, mas também coteja a atividade exercida e o escopo institucional de atuação das referidas pessoas jurídicas, admitindo-se, por exemplo, a delegação do vetor de fiscalização do poder de polícia a empresas estatais.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa destaca que o poder de polícia não se limita à classificação formal do ente público; a Administração avalia também a atividade exercida e o escopo institucional daquela pessoa jurídica.
Na prática, isso significa que, desde que observados requisitos constitucionais — especialmente previsão por lei, capital majoritariamente público, prestação de serviço público de atuação própria do Estado e regime não concorrencial — é possível delegar vetores de fiscalização do poder de polícia a empresas estatais.
Tal delegação admite controle administrativo e judicial dos atos, bem como mecanismos de proteção contra abusos, preservando a essência das potestades públicas mesmo quando exercidas por entidade integrante da Administração Indireta.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em