Questão FC344236
Uma empresa que comercializa produtos alimentícios perecíveis teve seu estabelecimento interditado pela vigilância sanitária após verificação de inadequadas condições de armazename
Poderes e Deveres da Administração
FCC · 2024
Uma empresa que comercializa produtos alimentícios perecíveis teve seu estabelecimento interditado pela vigilância sanitária após verificação de inadequadas condições de armazenamento e refrigeração. À medida de intervenção é
- regular, como medida de poder de policia, cabendo à empresa defender-se judicialmente, pois o processo administrativo não obriga o rigorismo do contraditório e da ampla defesa.
- irregular, pois dependeria de autorização judicial para ser aplicada.
- legal e válida, tendo em vista que o contraditório e a ampla defesa não exige manifestação do interessado para as decisões passíveis de serem tomadas no decorrer do processo administrativo.
- legal, pois a defesa da empresa deve sempre preceder a medida de urgência.
- regular, considerando a urgência e o exercício do poder de polícia, bem como que, após a intervenção será oportunizada defesa à empresa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A interdição do estabelecimento é regular porque se insere no exercício do poder de polícia: a Administração pode limitar direitos privados para proteger a saúde pública diante de risco iminente.
Em razão da urgência, a autoridade sanitária atua com autoexecutoriedade, ou seja, pratica imediatamente a medida necessária sem exigir prévia autorização judicial, para evitar dano à coletividade.
Isso não elimina o direito de defesa. Admite‑se o contraditório diferido: a empresa será notificada e poderá se defender no processo administrativo ou judicial posteriormente, com observância do devido processo.
Portanto, a intervenção é legítima e compatível com a proteção do interesse público e com as garantias do administrado.
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