Questão FC344237
A apreensão de documentos pertencentes à pessoa jurídica, por agentes da Administração Pública durante ação de fiscalização de estabelecimentos em determinado segmento,
Poderes e Deveres da Administração
FCC · 2023
A apreensão de documentos pertencentes à pessoa jurídica, por agentes da Administração Pública durante ação de fiscalização de estabelecimentos em determinado segmento,
- é expressão do princípio da eficiência, que, em razão de expressa previsão constitucional e de seu status hierarquicamente superior, prescinde de fundamento legal para o respectivo exercício.
- depende de expressa autorização judicial, diante da natureza cautelar da medida, o que excederia os limites da ação fiscalizatória disciplinar da Administração Pública.
- configura exercício do poder disciplinar, que submete não apenas os servidores públicos à autoridade administrativa, mas também os administrados à tutela estatal.
- é manifestação do poder normativo da Administração Pública, que pode editar atos normativos originários para fundamentar a adoção de ações e medidas cautelares repressivas em face dos administrados.
- configura legítima atuação do poder de polícia administrativa, que não dispensa a observância do contraditório em favor da empresa, admitido, contudo, de forma justificada, o diferimento desse exercício.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A apreensão de documentos pela Administração, no curso de fiscalização, é manifestação do poder de polícia: medida voltada a proteger interesse público e fiscalizar o cumprimento de normas.
Trata‑se de atuação legítima, dotada de autoexecutoriedade, quando necessária para resguardar provas, evitar risco à saúde ou ao meio ambiente, ou impedir ocultação de informações.
Contudo, a medida deve obedecer aos limites da legalidade, proporcionalidade e finalidade; não pode ser arbitrária nem exceder o estritamente necessário.
É exigível o respeito ao contraditório e à ampla defesa, embora se admita o diferimento do seu exercício quando justificadamente imprescindível (por exemplo, risco de perecimento de prova), sendo obrigatória sua fruição posterior e possibilidade de controle judicial.
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