Questão FC344238
A atuação da Administração Pública no exercício do poder de polícia
Poderes e Deveres da Administração
FCC · 2023
A atuação da Administração Pública no exercício do poder de polícia
- demanda relação de subordinação e manifesta-se na forma de medidas sancionatórias àqueles sujeitos ao regime de direito público.
- restringe-se ao âmbito interno, não alcançando terceiros sem vínculo jurídico com a Administração.
- possui como um de seus atributos a executoriedade, que assegura o cumprimento pelo particular independentemente da sua anuência.
- é sempre dotada de coercibilidade, autorizando medidas de força pela autoridade pública para sua observância.
- restringe-se a proibições ou restrições de conduta, não abrangendo imposição de obrigações de fazer.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa aponta que o poder de polícia tem como atributo a executoriedade. Isso significa que a Administração pode impor e efetivar medidas administrativas de cumprimento independentemente da anuência do particular: a decisão administrativa vincula o administrado desde sua edição.
Na doutrina costuma-se distinguir duas dimensões: a exigibilidade (privilège du préalable), que permite impor obrigações sem prévio recurso ao Judiciário, e a executoriedade (privilège d’action d’office), que autoriza a Administração a realizar a execução forçada, usando, se necessário, a força pública.
Exemplos práticos são a interdição de estabelecimento, a demolição de obra irregular ou apreensão de mercadorias: atos que a Administração pode executar para garantir o interesse público, mesmo sem o consentimento do particular.
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