Questão FC344239
Relativamente ao poder de polícia da Administração Pública,
Poderes e Deveres da Administração
FCC · 2023
Relativamente ao poder de polícia da Administração Pública,
- a polícia administrativa deve atuar preventiva e repressivamente quando há ilícito penal.
- cabe à polícia judiciária proibir o porte de arma de fogo ou a direção de veículos automotores.
- restringe-se a sua atuação ao âmbito da polícia judiciária, sendo vedado o seu exercício em se tratando de polícia administrativa.
- é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício do interesse público em detrimento dos direitos individuais do cidadão.
- é a atividade do Estado por meio da qual se limita ou disciplina o exercício de direitos em benefício do interesse público.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O poder de polícia é a atividade do Estado que estabelece limites e disciplina o exercício de direitos individuais para proteção do interesse público e de bens coletivos.
Trata‑se de uma faculdade administrativa voltada a condicionar comportamentos, atividades e usos de bens, visando prevenir riscos à saúde, segurança, ordem pública e meio ambiente.
Sua atuação pode ser tanto preventiva (normas, licenças, fiscalizações) quanto repressiva (multas, interdições, apreensões), sempre com fundamentação legal.
Em regra é discricionário, admitindo limites quando a lei fixa critérios; é instrumento de ponderação entre direitos individuais e tutela do bem comum.
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