Questão FC344240
Uma família reside há 20 anos em uma casa construída em área pública e procura a Defensoria Pública após receber uma notificação administrativa emitida por órgão da Prefeitura. No
Poderes e Deveres da Administração
FCC · 2023
Uma família reside há 20 anos em uma casa construída em área pública e procura a Defensoria Pública após receber uma notificação administrativa emitida por órgão da Prefeitura. No documento, há determinação de desocupação em 8 dias sob pena de demolição da construção. Nesse caso, a
- autoexecutoriedade dispensa a necessidade de decisão judicial para efetivação da demolição, motivo pelo qual não há medida juridicamente cabível para garantir os direitos dos usuários.
- autoexecutoriedade é a possibilidade de coação material para a execução do ato, tratando-se de atributo com aplicação ilimitada, dispensa previsão legal e independe de demonstração de urgência para garantia do interesse público.
- notificação emitida por órgão da Prefeitura é expressão do poder de polícia delegado cujos atributos são: discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.
- notificação enviada padece de vício eis que inobservados o contraditório e a ampla defesa, em burla ao devido processo legal administrativo.
- notificação da Prefeitura é expressão do poder disciplinar fundado na supremacia do interesse público sobre o particular.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A notificação padece de vício porque ordena desocupação e ameaça demolição sem assegurar o contraditório e a ampla defesa em grau prévio, afrontando o devido processo legal administrativo.
Tratam‑se de direitos constitucionais que garantem ao interessado oportunizar prova, impugnar fundamentos e requerer dilação probatória antes de se impor medida gravosa à moradia — sobretudo quando a família reside há 20 anos no imóvel.
Essa ausência de procedimento regular configura nulidade do ato administrativo e autoriza a atuação da Defensoria para promover medida judicial adequada (tutela cautelar, ação anulatória ou mandado de segurança) visando à suspensão da demolição até que seja assegurado o contraditório e a ampla defesa.
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