Questão FC344241
Sobre os atributos do poder de polícia, a
Poderes e Deveres da Administração
FCC · 2023
Sobre os atributos do poder de polícia, a
- delegabilidade consiste na possibilidade de delegar o poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado, desde que mediante prévia autorização legal.
- executoriedade está presente em todas as medidas de polícia, mas não a exigibilidade.
- exigibilidade envolve meios indiretos de coação como, por exemplo, a aplicação de multas.
- discricionariedade está presente em todas as medidas de polícia como, por exemplo, na licença e na autorização.
- executoriedade consiste na possibilidade de a Administração Pública recorrer ao Poder Judiciário para compelir o administrado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o atributo da exigibilidade do poder de polícia autoriza a Administração a utilizar meios indiretos de coação para obter o cumprimento das normas administrativas.
Esses meios não dependem de força física imediata, mas atuam por via administrativa e econômica para pressionar o particular a obedecer. Exemplos: aplicação de multas, negativa ou suspensão de licenciamento, inscrição em dívida ativa ou imposição de condicionantes que inviabilizem a atividade até regularização.
Assim, a exigibilidade é instrumento legítimo e previsto na atuação estatal de polícia, visando garantir a eficácia da norma pública sem, necessariamente, recorrer de imediato à coercibilidade física.
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