Questão FC344242
A respeito dos atributos ou características inerentes ao exercício do poder de polícia, tem-se que a discricionariedade
Poderes e Deveres da Administração
FCC · 2023
A respeito dos atributos ou características inerentes ao exercício do poder de polícia, tem-se que a discricionariedade
- está presente quando a lei permitir ao agente alguma margem de decisão em sua execução, ou para decidir qual o melhor momento para agir e quais os meios a serem utilizados.
- é expressamente afastada, em face do princípio da legalidade, eis que todos os atos praticados no exercício do poder de polícia são vinculados.
- é representada pela possibilidade de definição de medidas de coerção direta ou indireta, cuja escolha fica a critério do agente público ou privado que tenha a prerrogativa do seu exercício.
- depende da situação fática, somente sendo discricionárias medidas preventivas, que ficam a critério da Administração como titular do interesse a ser preservado.
- representa a faculdade do particular de não cumprimento espontâneo, eis que não dotado de imperatividade, mas apenas de executoriedade.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Discricionariedade é a margem de decisão que a lei confere ao agente administrativo para valorar fatos concretos quando a norma não fixa de forma rígida a medida a ser adotada.
Nesse sentido, manifesta‑se na faculdade de escolher o momento oportuno de atuação, os meios mais adequados e, entre as hipóteses previstas em lei, a sanção ou providência que melhor se ajusta ao caso.
Ex.: diante de irregularidade sanitária, o agente pode decidir entre advertência, multa ou interdição conforme a gravidade e risco.
Tal discricionariedade não é ilimitada: deve obedecer aos princípios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade, estar motivada e sujeita a controle administrativo e judicial.
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