Questão FC344243
O poder de polícia atribuído à Administração
Poderes e Deveres da Administração
FCC · 2022
O poder de polícia atribuído à Administração
- somente é legítimo para reprimir condutas que ponham em risco a segurança pública, sendo exercido diretamente ou por delegação.
- decorre da supremacia do interesse público sobre o particular, sendo sempre dotado de autoexecutoriedade.
- possui caráter repressivo, ao contrário do poder disciplinar que apenas impõe aos administrados limitações administrativas.
- não autoriza a imposição de medidas de execução direta, mas apenas meios de coerção indiretos, como multas.
- contempla limitações administrativas ao exercício de liberdades individuais, tendo como um de seus atributos a exigibilidade.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
O poder de polícia é a prerrogativa administrativa que impõe limitações administrativas ao exercício de liberdades e propriedades privadas para proteger o interesse público e a ordem coletiva.
Essa atuação se manifesta por atos de fiscalização, condicionamento e restrição, visando prevenir riscos e danos à coletividade, não apenas punir. Em sua natureza, há o atributo da exigibilidade, que permite à Administração utilizar meios de coação indireta para obter cumprimento.
Exemplos: aplicação de multa, suspensão de licenças, embargo de obra ou retenção de bens até regularização. Tais medidas não necessariamente exigem execução imediata pela força, mas têm eficácia coercitiva para garantir a obediência às normas administrativas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em