Questão FC344244
O exercício do poder de polícia pela Administração, no âmbito da atividade de polícia administrativa,
Poderes e Deveres da Administração
FCC · 2022
O exercício do poder de polícia pela Administração, no âmbito da atividade de polícia administrativa,
- não admite delegação de nenhum de seus aspectos, devendo ser executado diretamente pelo ente federado titular da respectiva competência.
- não contempla medidas de coercibilidade, admitindo apenas meios de execução indireta, como aplicação de multas.
- constitui atuação vinculada, sem qualquer discricionariedade por parte do agente público.
- é dotado do atributo da exigibilidade, que autoriza a Administração a tomar decisões executórias sem prévia submissão ao Poder Judiciário.
- é dotado de imperatividade e autoexecutoriedade, o que autoriza a adoção de força pública para seu cumprimento e a execução administrativa das multas aplicadas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta que o exercício do poder de polícia é dotado do atributo da exigibilidade, permitindo à Administração adotar medidas executórias sem prévia submissão ao Poder Judiciário.
De forma didática, exigibilidade refere‑se à possibilidade de a Administração utilizar meios indiretos de coação — como multas, retenção de licenças ou exigência de regularização — para compelir o particular ao cumprimento de normas.
Na prática, a efetiva adoção imediata de medidas administrativas coercitivas combina a exigibilidade (meios indiretos) com a autoexecutoriedade (capacidade de executar sem autorização judicial prévia), assegurando rapidez na proteção do interesse público.
Assim, a alternativa ressalta corretamente que o poder de polícia autoriza decisões executórias por parte da Administração, visando a tutela célere da ordem, segurança e saúde públicas.
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