Questão FC344246
Em visita a uma empresa, um Auditor-Fiscal do Trabalho verificou que havia indícios de fraudes relacionadas aos recolhimentos das contribuições obrigatórias a cargo do empregador,
Poderes e Deveres da Administração
FCC · 2022
Em visita a uma empresa, um Auditor-Fiscal do Trabalho verificou que havia indícios de fraudes relacionadas aos recolhimentos das contribuições obrigatórias a cargo do empregador, promovendo a apreensão dos livros e documentos necessários à apuração da situação e lavrando o auto de apreensão e guarda respectivo.
A propósito de tal medida, trata-se
- da aplicação irregular de sanção de polícia, pois deveria ter sido precedida de notificação da empresa, para exercício de defesa prévia.
- de atuação abusiva do agente público, visto que tal apreensão deveria ter sido precedida por pedido de busca e apreensão dirigido à autoridade judicial.
- de medida coercitiva regularmente aplicada, baseada nos princípios de aplicação do poder disciplinar da Administração.
- de aplicação de medida atípica, porém sustentada pela discricionariedade que caracteriza o poder regulamentar da Administração.
- de exercício regular de medida de polícia de natureza autoexecutória, com finalidade de acautelar a apuração administrativa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Trata‑se do exercício regular do poder de polícia, consistente em medida administrativa destinada a acautelar a apuração de fatos potencialmente lesivos ao interesse público.
O poder de polícia autoriza a Administração a limitar ou condicionar bens e direitos privados para tutela coletiva. A apreensão de livros e documentos é medida típica dessa atuação, pois visa preservar elementos essenciais à investigação.
Essa providência tem caráter autoexecutório: admite‑se sua execução imediata sem prévia autorização judicial quando necessário para evitar risco de destruição, ocultação ou comprometimento da prova.
Ressalva: a adoção dessa medida deve constar em auto de apreensão e guarda, assegurando‑se o exercício posterior do contraditório e demais garantias processuais na esfera administrativa.
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