Questão FC344248
Ao interditar determinada atividade empresarial porque desprovida de licença de funcionamento e de documentos comprobatórios da realização de vistoria pelo órgão competente, destin
Poderes e Deveres da Administração
FCC · 2022
Ao interditar determinada atividade empresarial porque desprovida de licença de funcionamento e de documentos comprobatórios da realização de vistoria pelo órgão competente, destinados a atestar que a edificação está em conformidade com os requisitos contra incêndio, o Poder Público
- não age no exercício do poder de polícia, vez que esta corresponde sempre a uma atividade negativa.
- age no exercício do poder de polícia, utilizando-se de medida repressiva.
- age no exercício do poder de polícia, utilizando-se de medida preventiva, que, diversamente da medida repressiva, dispensa autorização judicial.
- age no exercício do poder de polícia, utilizando-se de ato normativo.
- não age no exercício do poder de polícia, vez que a ação narrada depende de prévia autorização judicial.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A interdição por ausência de licença de funcionamento e de documentos que comprovem vistoria contra incêndio configura exercício do poder de polícia: a Administração limita o uso de bens ou atividades privadas para proteger interesse público (segurança).
Trata‑se de medida repressiva porque incide sobre atividade já em funcionamento, sanando uma irregularidade concreta e removendo o risco imediato. A interdição busca cessar o perigo e compelir o regular cumprimento das normas técnicas.
A ação administrativa pode ser autoexecutória e exercer coercibilidade, permitindo à autoridade aplicar a interdição sem prévia autorização judicial quando a situação exige pronta atuação para proteção coletiva.
Em resumo: o ato é exercício do poder de polícia e é repressivo por visar corrigir uma infração consumada e eliminar risco à coletividade.
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