Quando o Poder Público interfere na órbita do interesse privado para salvaguardar o interesse público, restringindo direitos individuais, atua no exercício do poder

Gabarito

A

Comentário do professor

O Poder de Polícia é a prerrogativa estatal de intervir na esfera privada para resguardar o interesse público, mediante imposição de limites, condições ou proibições ao exercício de direitos individuais.

Essa atuação é eminentemente restritiva e preventiva: visa impedir riscos à segurança, saúde, ordem pública ou meio ambiente, por meio de atos de fiscalização, controle e condicionamento de atividades privadas.

O exercício do poder de polícia ocorre com base em norma legal que confere competência administrativa, podendo resultar em exigências (licenças, vistorias), restrições temporárias e, quando necessário, sanções administrativas.

Em suma, trata‑se da faculdade do Estado de limitar liberdades particulares, de forma unilateral e proporcional, para proteger bens coletivos e garantir a convivência social.