Questão FC344251
Quanto ao poder de polícia na Administração Pública, é correto afirmar:
Poderes e Deveres da Administração
FCC · 2022
Quanto ao poder de polícia na Administração Pública, é correto afirmar:
- O poder de polícia constitui a atividade estatal concernente a limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.
- O poder de polícia tem por fundamento a supremacia do interesse privado sobre o interesse público, pois a Constituição Federal garante a liberdade como direito fundamental do cidadão.
- O poder de polícia não detém o atributo da autoexecutoriedade, uma vez que é necessário recorrer-se previamente ao Poder Judiciário para colocar em prática as suas decisões.
- Os motivos que dão ensejo ao exercício do poder de polícia não necessitam obedecer aos limites traçados na lei, já que se trata de ato eminentemente discricionário.
- O objeto que dá ensejo ao exercício do poder de polícia não necessita obedecer aos limites traçados na lei, porquanto se trata de ato eminentemente discricionário.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o poder de polícia é a atividade administrativa destinada a limitar e condicionar o exercício de direitos individuais para tutelar o interesse público.
Trata‑se de medida preventiva e reguladora: o Estado impõe regras, fiscaliza e, se necessário, aplica sanções para evitar danos coletivos. Exemplos: exigência de licenças, vistorias, interdições e apreensões.
Essas restrições só são legítimas quando pautadas pela legalidade, razão de interesse público e observância da proporcionalidade — ou seja, a limitação deve ser adequada e estrita ao objetivo público visado.
Em muitos casos o poder de polícia é autoexecutório, podendo o Estado agir diretamente, mas sempre dentro dos limites e garantias previstos em lei.
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