Questão FC344252
Na hipótese de o administrador público praticar conduta fora dos limites da lei, expressa ou implicitamente, produzindo resultado ilegítimo, haverá
Poderes e Deveres da Administração
FCC · 2023
Na hipótese de o administrador público praticar conduta fora dos limites da lei, expressa ou implicitamente, produzindo resultado ilegítimo, haverá
- exercício regular de direito.
- aplicação regular de prerrogativa.
- uso do poder-dever ínsito ao agente público.
- abuso de poder.
- utilização do direito administrativo de agir.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O enunciado descreve conduta de agente público que age além dos limites legais e obtém resultado ilegítimo: trata‑se de abuso de poder.
Abuso de poder é gênero que abrange situações em que o agente ultrapassa sua competência ou desvia a finalidade do ato administrativo. Quando o agente atua fora das balizas legais configura‑se, em termos práticos, um vício que macula o ato.
Na prática, essa conduta pode assumir a forma de excesso de poder (ultrapassar competência) ou de desvio de poder (usar a atribuição para fim diverso do legal). O resultado é a ilegitimidade do ato administrativo, sujeitando‑o à anulação.
Além da nulidade do ato, o abuso de poder pode gerar consequências disciplinares, civis e penais para o agente, conforme a gravidade e o prejuízo causado.
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