Questão FC344255
Acerca dos poderes administrativos:
Poderes e Deveres da Administração
FCC · 2022
Acerca dos poderes administrativos:
- A autoexecutoriedade, um dos atributos do poder de polícia, existe em toda e qualquer medida de polícia, possibilitando que a Administração pública, com seus próprios meios, execute as suas decisões, sem necessitar recorrer previamente ao Poder Judiciário.
- É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
- A multa, como sanção resultante do exercício do poder de polícia pela Administração pública, goza do atributo da autoexecutoriedade.
- Poder hierárquico é o que cabe à Administração pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
- O poder regulamentar é uma prerrogativa concedida pela Constituição Federal exclusivamente ao chefe do Poder Executivo Federal, não se estendendo aos Governadores e aos Prefeitos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva está correta porque o STF reconheceu que é constitucional delegar o poder de polícia a entes privados quando preenchidos requisitos legais e constitucionais. Essa delegação só é possível por meio de lei e exige que o destinatário seja pessoa jurídica de direito privado integrante da Administração pública indireta, com capital social majoritariamente público, que preste exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
O fundamento prático é preservar a continuidade e a eficiência do serviço público sem esvaziar a responsabilidade estatal: a delegação não transfere soberania definitiva, sujeita-se a limites legais e à controle público, garantindo accountability e proteção do interesse público (cf. STF, Tema 532).
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