Questão FC344256
Considere que uma empresa de vigilância contratada por órgão da Administração pública tenha cometido reiteradas falhas na execução do objeto contratual, deixando as instalações púb
Poderes e Deveres da Administração
FCC · 2022
Considere que uma empresa de vigilância contratada por órgão da Administração pública tenha cometido reiteradas falhas na execução do objeto contratual, deixando as instalações públicas desprotegidas em várias ocasiões, sendo que, em razão de uma dessas falhas, foram furtados equipamentos eletrônicos, ensejando prejuízos de grande monta.
Nesse contexto, a Administração pode atuar com base no poder
- hierárquico, aplicando, de ofício, medidas corretivas fundamentadas na condição de supremacia do Estado em face do particular contratado.
- disciplinar, aplicando sanções contratuais mediante procedimento próprio, eis que tal poder não se restringe àqueles que possuem vínculo funcional com a Administração.
- de polícia, adotando medidas de intervenção na atividade da empresa, dada a ocorrência de prejuízo à Administração.
- regulamentar, aplicando as penalidades previstas em ato normativo próprio, independentemente de previsão contratual.
- de tutela, apenando a empresa com base nas cláusulas exorbitantes próprias dos contratos administrativos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A poder disciplinar da Administração permite apurar faltas e aplicar penalidades não só a servidores, mas também a pessoas e empresas que mantenham vínculo contratual com o Estado. Assim, a empresa de vigilância pode ser responsabilizada administrativamente pelas falhas reiteradas na execução do contrato.
A atuação dar-se-á mediante procedimento próprio para apuração dos fatos, com a finalidade de verificar culpa, nexo causal e extensão do prejuízo, e para fundamentar eventual aplicação de sanções contratuais.
Entre as medidas possíveis estão: multa, advertência, suspensão temporária, rescisão contratual e declaração de inidoneidade. Sempre deve ser observado o princípio do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo disciplinar.
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