Questão FC344257
No que concerne aos poderes inerentes à Administração pública, tem-se que o
Poderes e Deveres da Administração
FCC · 2022
No que concerne aos poderes inerentes à Administração pública, tem-se que o
- poder disciplinar incide exclusivamente em face daqueles que possuem vínculo funcional com a Administração.
- poder normativo admite a edição de normas originárias pelo Chefe do Executivo em determinadas matérias de organização administrativa, como a extinção de cargos vagos.
- exercício do poder de polícia pressupõe a limitação de direitos e liberdades individuais em prol do interesse coletivo e, por tal razão, é sempre dotado de autoexecutoriedade e coercibilidade.
- poder hierárquico encontra seu fundamento na supremacia do interesse público sobre o privado e autoriza a aplicação de sanções àqueles que mantêm vínculo contratual com a Administração.
- poder de tutela autoriza a avocação das competências legalmente atribuídas aos dirigentes de autarquias pelo Secretário de Estado da pasta responsável pela supervisão da entidade.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Poder normativo (em sentido amplo) compreende a faculdade da Administração de editar normas para detalhar ou complementar a lei. No âmbito do Chefe do Poder Executivo essa faculdade traduz‑se no poder regulamentar, exercido por meio de decretos.
O Chefe do Executivo pode, além de regulamentar leis, expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência que ainda não esteja disciplinada por lei, autorizando atos de organização administrativa.
Exemplo clássico: a extinção de cargos ou funções públicas vagos, que pode ser feita por decreto do chefe do Executivo, conforme previsão constitucional (art. 84, VI, b, no caso do Presidente), evidenciando a possibilidade de editar normas originárias em matérias administrativas específicas.
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