Questão FC344259
De acordo com o que leciona a doutrina sobre os poderes da Administração Pública,
Poderes e Deveres da Administração
FCC · 2022
De acordo com o que leciona a doutrina sobre os poderes da Administração Pública,
- o poder normativo manifesta-se exclusivamente pela edição de decretos regulamentares.
- a proibição pela Administração Pública de circulação de cidadãos em via pública após determinado horário é, em tese, uma manifestação do poder disciplinar.
- o poder hierárquico é o poder atribuído à Administração para aplicar sanções administrativas aos seus agentes pela prática de infrações de caráter funcional, abrangendo sanções administrativas, como a advertência, a multa, a suspensão e a demissão.
- o poder de polícia pode se dar tanto pela prática de atos específicos, de efeitos concretos, quanto pela edição de atos normativos abstratos, de alcance generalizado.
- não há hierarquia entre os órgãos e agentes no âmbito interno da administração direta do Poder Executivo, tampouco, entre órgãos e agentes no âmbito interno de uma autarquia, no âmbito do poder hierárquico.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Poder de polícia é a prerrogativa administrativa de limitar ou condicionar direitos e atividades privadas para proteger interesses coletivos (ordem, saúde, segurança, meio ambiente).
Manifesta‑se por atos normativos de alcance generalizado, isto é, regras abstratas e gerais (ordens de polícia, regulamentos e normas administrativas) que estabelecem padrões e proibições aplicáveis a todos os destinatários.
Também se traduz em atos específicos, com efeitos concretos, quando a Administração aplica medidas a casos determinados — por exemplo, expedir licença ou autorização, impor multa, ordenar apreensão ou interditar estabelecimento.
Ambas as formas são instrumentos complementares do mesmo poder: as normas orientam a generalidade, e os atos individuais concretizam sua aplicação e execução.
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