Questão FC344260
Acerca dos poderes da Administração Pública,
Poderes e Deveres da Administração
FCC · 2022
Acerca dos poderes da Administração Pública,
- o poder de polícia, ainda que seja essencialmente discricionário, está sob controle de legalidade do Poder Judiciário.
- o poder regulamentar do Poder Executivo é autônomo e não está sujeito a controle do Legislativo e do Judiciário.
- o poder hierárquico é aquele usado pela administração para punir servidores e particulares sujeitos às regras administrativas.
- entre a administração indireta e os entes federativos que as instituíram há a presença de subordinação hierárquica.
- o poder discricionário é aquele de que dispõe a administração para a prática de atos administrativos em que é mínima ou inexistente a sua liberdade de atuação.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmação reconhece que o poder de polícia tem natureza discricionária: a Administração escolhe, no âmbito fixado pela lei, a medida necessária para restringir direitos individuais em prol do interesse público.
Contudo, tal discricionariedade não é absoluta; está sujeita ao controle de legalidade do Poder Judiciário, que verifica se o ato respeita os limites legais e formais.
O exame judicial não reavalia o mérito puro da decisão, mas aprecia vícios como razoabilidade, proporcionalidade, conformidade com os pressupostos fáticos (teoria dos motivos determinantes) e ausência de desvio de finalidade.
Assim, o Judiciário atua como garantidor dos direitos frente a excessos ou arbitrariedades, assegurando que a atuação policial administrativa observe a legalidade e os princípios constitucionais.
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