Os poderes-deveres da Administração pública são:

Gabarito

A

Comentário do professor

Poderes-deveres da Administração são prerrogativas impostas pela lei para a consecução do interesse público, que a própria Administração tem o dever de exercer.

Poder Normativo: competência para editar normas secundárias (ex.: regulamentos, decretos) que detalham a lei, permitindo a execução das políticas públicas. Tem limite na lei e no controle judicial.

Poder Disciplinar: faculdade de aplicar sanções a servidores por infrações funcionais, garantindo a disciplina no serviço público, observando o devido processo administrativo.

Poder decorrente da Hierarquia: estrutura de comando interno que possibilita delegação, avocação e controle dos atos administrativos entre níveis hierárquicos.

Poder de Polícia: restringe ou condiciona direitos individuais para proteção do interesse coletivo (ex.: fiscalização, multas), submetido aos princípios da proporcionalidade e legalidade.