Questão FC344263
A instituição de novas secretarias de estado no âmbito da estrutura da Administração Pública
Organização Administrativa
FCC · 2023
A instituição de novas secretarias de estado no âmbito da estrutura da Administração Pública
- somente demanda lei em sentido formal se ensejar aumento de despesa ou criação de cargos.
- representa descentralização administrativa, demandando autorização legislativa e edição de decreto regulamentar.
- é matéria de organização administrativa e prescinde de lei, dependendo apenas de edição de decreto do Chefe do Executivo.
- constitui matéria de reserva de lei em sentido formal, extrapolando a competência do Chefe do Executivo para dispor sobre organização administrativa.
- é expressão do princípio da hierarquia, inerente à Administração, podendo ser efetuada por atos infra legais, mediante delegação governamental.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A criação de novas secretarias consiste na instituição de órgãos públicos no âmbito da Administração Direta; por isso é matéria sujeita à reserva de lei em sentido formal.
Isso significa que a criação depende de uma lei aprovada pelo Poder Legislativo, e não pode ser feita por simples ato normativo do Executivo. O poder regulamentar por decreto alcança apenas a organização e o funcionamento que não impliquem criação ou extinção de órgãos nem aumento de despesa.
Na prática, embora a iniciativa da lei possa caber ao Chefe do Executivo (Presidente, Governador ou Prefeito), a efetiva instituição da secretaria exige aprovação legislativa, o que extrapola a competência de dispor unilateralmente por decreto.
Nas entidades da Administração Indireta, a criação seguirá o que dispuser a respectiva lei de criação ou atos constitutivos.
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