Questão FC344265
Considere o seguinte enunciado, referente a decisão do STF em regime de repercussão geral: A teor do disposto no artigo 37, § 6o, da Constituição Federal, a ação por danos causados
Organização Administrativa
FCC · 2022
Considere o seguinte enunciado, referente a decisão do STF em regime de repercussão geral:
A teor do disposto no artigo 37, § 6o, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica privada prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima passiva o autor do ato.
(RE 1.027.633, voto do rel. min. Marco Aurélio, j. 14-8-2019, P, DJE de 6-12-2019, Tema 940)
Tal decisão é calcada em explicação teórica sobre a relação entre o Estado e seus agentes, qual seja, a teoria
- do mandato.
- da representação.
- do funcionário de fato.
- do órgão.
- da interposta pessoa.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A letra D está correta porque a decisão do STF se ancora na teoria do órgão, também chamada de imputação volitiva: os atos praticados por agentes públicos são imputados à pessoa jurídica estatal ou à pessoa jurídica privada prestadora de serviço público, e não à pessoa física que formalmente os praticou.
O fundamento constitucional está no art. 37, §6ºautor ilegítimo na relação processual principal, pois apenas manifestou a vontade estatal.
Exige-se ainda que a conduta ocorra "na qualidade" de agente público (nessa qualidade) para que haja responsabilidade objetiva da pessoa jurídica e eventual direito de regresso contra o agente, se couber.
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