Questão FC344270
No que concerne à organização da Administração direta e indireta da União, tem-se que I. a criação de órgãos públicos é matéria de reserva da Administração, sendo, portanto, privat
Organização Administrativa
FCC · 2022
No que concerne à organização da Administração direta e indireta da União, tem-se que
I. a criação de órgãos públicos é matéria de reserva da Administração, sendo, portanto, privativa do Chefe do Executivo, a quem cabe dispor mediante decreto.
II. as autarquias são instituídas por lei, enquanto as empresas públicas e sociedades de economia mista devem contar com autorização legislativa para sua criação.
III. a extinção de cargos públicos depende de lei, salvo em relação aos vagos, cuja extinção pode ser feita por decreto presidencial.
IV. o consórcio, quando constituído com personalidade de direito público, integra a Administração indireta dos entes da Federação consorciados.
Está correto o afirmado, APENAS, em
- II, III e IV.
- II e III.
- II e IV.
- I e IV.
- I e III.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta reúne os itens II, III e IV, que tratam da formação e da extinção de entidades e cargos na Administração.
II: Autarquias exigem lei específica para sua criação; já empresa pública e sociedade de economia mista dependem de autorização legislativa. Essa disciplina decorre do princípio da legalidade e do art. 37, XIX, da Constituição.
III: A extinção de cargos públicos segue a forma legal, mas a Constituição permite que o Presidente disponha, por decreto, sobre a extinção de cargos ou funções quando vagos (art. 84, VI, “b”).
IV: O consórcio público que adquire personalidade de direito público integra a administração indireta dos entes consorciados, conforme a Lei nº 11.107/2005 (art. 6º, §1º).
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