Questão FC344274
Acerca da organização da Administração Pública, são pessoas jurídicas de direito público da Administração Indireta
Organização Administrativa
FCC · 2024
Acerca da organização da Administração Pública, são pessoas jurídicas de direito público da Administração Indireta
- os serviços sociais autônomos.
- as agências reguladoras.
- as organizações sociais e as organizações da sociedade civil de interesse público.
- a União, Estados e Municípios.
- as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
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Gabarito
B
Comentário do professor
As agências reguladoras são classificadas como pessoas jurídicas de direito público integrantes da Administração Indireta.
Constituem-se, via lei, como autarquias de regime especial, criadas para regular e fiscalizar setores econômicos ou serviços públicos específicos.
Sua razão de existir é assegurar atuação técnica, com regras estáveis e fiscalização continuada, afastando decisões puramente políticas de curto prazo.
Por isso detêm autonomia técnica e administrativa, quadros próprios, patrimônio e capacidade normativa limitada ao setor regulado, embora vinculadas ao Poder concedente.
Essa configuração jurídico-institucional justifica a inclusão das agências na Administração Indireta como entes públicos especializados.
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