Questão FC344276
Podem se constituir como pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado
Organização Administrativa
FCC · 2024
Podem se constituir como pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado
- as empresas públicas e as organizações sociais.
- os serviços autônomos e as autarquias profissionais.
- as empresas subsidiadas e as sociedades de economia mista.
- as autarquias e as empresas estatais.
- os consórcios públicos e as fundações públicas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta: tanto o consórcio público quanto a fundação pública podem assumir personalidade de direito público ou de direito privado.
O consórcio público, regulado pela Lei nº 11.107/2005, adquire personalidade de direito público quando constituído na forma de associação pública (com ratificação legislativa do protocolo de intenções) ou personalidade de direito privado se constituído atendendo aos requisitos da legislação civil.
A fundação pública é a personificação de um patrimônio destinado a fins públicos; a lei pode atribuir-lhe personalidade de direito público — caso em que seu regime assemelha-se ao das autarquias (autarquia fundacional) — ou de direito privado, aplicando‑se, subsidiariamente, o Direito Civil.
Portanto, ambos os institutos podem ser estruturados sob regimes jurídicos distintos conforme previsão legal e ato constitutivo.
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