Questão FC344277
Pessoa jurídica constituída por ente federado, após autorização legislativa, cujo escopo institucional envolve o desenvolvimento de atividades de planejamento urbano, abrangendo pr
Organização Administrativa
FCC · 2024
Pessoa jurídica constituída por ente federado, após autorização legislativa, cujo escopo institucional envolve o desenvolvimento de atividades de planejamento urbano, abrangendo programas de implantação de equipamentos públicos comunitários e sociais, pode se apresentar como
- fundação autárquica, a qual se aplica regime jurídico de direito privado ou de direito público, a depender do escopo institucional que integre seus atos constitutivos.
- sociedade de economia mista, cujo regime jurídico é de direito privado, mas, como integrante da Administração Pública Indireta, pode executar atividades de interesse público e prestar serviços públicos.
- autarquia, por se tratar de pessoa jurídica que executa atividades, utilidades e serviços públicos, inclusive, no último caso mediante delegação de titularidade.
- fundação pública, para a qual podem ser delegadas competências constitucionais do ente federado, inclusive, a titularidade de serviços públicos, desde que seja mantida exclusivamente com recursos oriundos do ente que a constituiu.
- empresa pública, por se tratar de execução de serviço público, na medida em que a participação no capital social de recursos oriundos da iniciativa privada inviabilizaria o modelo.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa aponta para a sociedade de economia mista, pessoa jurídica criada por ente federado mediante autorização legislativa, com finalidade de executar atividades de interesse público e implantar programas de caráter urbano e social.
Tem personalidade de direito privado e, por norma, adota a forma de sociedade anônima, com capital misto — sendo exigido que o capital votante majoritário seja público (controle acionário do Estado).
Embora regulada pelo direito privado, por integrar a Administração Pública Indireta pode prestar serviços públicos e submeter-se a princípios e obrigações típicos do direito público quando desempenha função estatal.
Em síntese: natureza privada formal, controle público majoritário e missão de interesse público/serviço público, o que justifica a alternativa correta.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em