Questão FC344278
O exercício dos chamados Poderes da Administração deve guardar fundamento legal e observar os princípios que informam sua atuação. Nesse sentido, as
Organização Administrativa
FCC · 2023
O exercício dos chamados Poderes da Administração deve guardar fundamento legal e observar os princípios que informam sua atuação. Nesse sentido, as
- autarquias, como pessoas jurídicas sujeitas ao regime jurídico de direito público, são detentoras de poder normativo originário, sendo autorizadas a editar atos para impor e limitar direitos dos administrados.
- empresas estatais integram a Administração Pública indireta e, como tal, não se sujeitam aos princípios que informam a atuação da Administração direta, não obstante sejam criadas por lei e seu patrimônio esteja sujeito ao regime jurídico de direito público.
- fundações, ainda que instituídas por lei e mantidas pelo Poder Público, não integram a Administração Pública indireta, sujeitando-se integralmente ao regime jurídico de direito privado.
- empresas públicas exercem poder de polícia e poder disciplinar de forma inerente à sua natureza jurídica, prescindindo de previsão na respectiva lei criadora daqueles entes.
- autarquias, como pessoas jurídicas de direito público, podem exercer poder de polícia, observados os limites e campo de atuação constantes da lei que as criou.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Autarquias, por serem pessoas jurídicas de direito público integrantes da administração indireta, desempenham atividades administrativas típicas do Estado e, por isso, podem exercer o poder de polícia.
O poder de polícia é a faculdade estatal de condicionar, restringir ou disciplinar o uso de bens e o exercício de direitos individuais em prol do interesse público, mediante atos administrativos que fiscalizam, autorizam e aplicam sanções.
Esse exercício não é ilimitado: deve observar a legalidade, a competência e os contornos fixados na lei que criou a autarquia, bem como os princípios administrativos (proporcionalidade, razoabilidade, devido processo).
Assim, autarquias atuam no âmbito que lhes é atribuído pela lei, fiscalizando e sancionando dentro dos limites legais.
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