Questão FC344280
Integra a Administração indireta, no direito positivo brasileiro,
Organização Administrativa
FCC · 2023
Integra a Administração indireta, no direito positivo brasileiro,
- organização da sociedade civil de interesse público, que é a pessoa jurídica, de direito privado, sem fins lucrativos, instituída por iniciativa de particulares, e que recebe delegação do Poder Público, mediante contrato de gestão para desempenhar serviço público de natureza social.
- empresa pública, que é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, criada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.
- fundação instituída pelo Poder Público, que é o patrimônio exclusivamente público, dotado de personalidade jurídica de direito privado, e destinado, por lei, ao desempenho de atividades na ordem social, com capacidade de autoadministração, e mediante controle da Administração Pública.
- serviço social autônomo, que é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos, com criação autorizada por lei, para ministrar assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais, sendo mantido por dotações orçamentárias ou por contribuições parafiscais.
- sociedade de economia mista, que é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertencem em sua maioria a qualquer ente federado ou à entidade da Administração indireta.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A sociedade de economia mista é entidade integrante da Administração Indireta que atua em atividades econômicas sob regime de direito privado.
Tem personalidade jurídica de direito privado e sua criação depende de autorização legislativa, não sendo diretamente pessoa de direito público.
Organiza‑se sob a forma de sociedade anônima, o que facilita gestão empresarial, captação de recursos e governança societária.
O elemento decisivo é que a maioria das ações com direito a voto pertence a um ente federado (União, Estados, DF ou Municípios) ou a outra entidade pública, garantindo o controle público sobre a empresa.
Assim, combina mecanismos de atuação empresarial com vínculo de controle estatal, razão pela qual integra a Administração Indireta.
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