Questão FC344282
Suponha que o Estado esteja cogitando a criação de uma entidade integrante da Administração indireta, com personalidade jurídica própria, encarregada de construir habitações popula
Organização Administrativa
FCC · 2023
Suponha que o Estado esteja cogitando a criação de uma entidade integrante da Administração indireta, com personalidade jurídica própria, encarregada de construir habitações populares. De acordo com as premissas constantes de nosso ordenamento jurídico, poderá instituir.
- fundação privada, criada nos termos da legislação civil, autorizada a desempenhar funções públicas mediante contrato de gestão.
- empresa pública, criada por lei e desde que comprove a conveniência de atuar em regime monopolista por razões de Interesse público
- sociedade de economia mista, mediante prévia autorização legislativa delimitando seu objeto e indicando o relevante interesse coletivo presente
- autarquia, mediante lei específica, podendo ter natureza pública ou privada, sujeita aos princípios que regem a Administração Pública
- organização social, que passa a integrar a Administração indireta a partir do procedimento de qualificação e celebração de termo de parceria.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta indica a criação de uma sociedade de economia mista, entidade integrante da administração indireta adequada para atividades que combinam finalidade pública e exploração econômica.
Caracteriza‑se por ter forma jurídica de sociedade anônima e por ser pessoa jurídica de direito privado, com capital misto, devendo o poder público deter o controle por meio de capital majoritariamente público (voto/ações).
Exige‑se prévia autorização legislativa que delimite o objeto e demonstre o relevante interesse coletivo, justificando a descentralização da atividade — no caso, a construção de habitações populares.
Assim, essa estrutura permite conciliar gestão empresarial com finalidade pública, atraindo capital privado sem perder o controle estatal necessário ao atendimento do interesse social.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em