Questão FC344283
Dentre as assertivas a seguir, NÃO constitui característica das autarquias o que consta em:
Organização Administrativa
FCC · 2023
Dentre as assertivas a seguir, NÃO constitui característica das autarquias o que consta em:
- São criadas por lei.
- Possuem responsabilidade civil objetiva, isto é, se um fato administrativo delas originário provocar prejuízos a terceiro mesmo que não se identifique culpa individual do agente autárquico, tem o prejudicado direito à reparação dos prejuízos.
- Executam atividades típicas da Administração Pública, que requerem, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira centralizada.
- Trata-se de pessoas jurídicas de direito público integrantes da Administração indireta.
- Estão sujeitas a controle administrativo, indispensável para assegurar que não se desviem de seus fins institucionais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque confunde a natureza das autarquias. Elas são criadas para descentralizar a execução de atividades estatais, não para concentrar a gestão.
Em essência, as autarquias decorrem da descentralização administrativa por outorga: recebem titularidade e competência para executar serviços públicos com autonomia operacional.
Assim, possuem autonomia administrativa e financeira, o que permite gestão própria de pessoal, orçamento e patrimônio, afastando a ideia de gestão administrativa e financeira centralizada.
Isso não impede controle finalístico ou tutela administrativa pelo ente criador, mas não transforma a autarquia em órgão sujeito a gestão centralizada. Portanto a afirmação é falsa.
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