Questão FC344284
De acordo com o regime estabelecido na Constituição Federal de 1988, as empresas públicas e sociedades de economia mista,
Organização Administrativa
FCC · 2023
De acordo com o regime estabelecido na Constituição Federal de 1988, as empresas públicas e sociedades de economia mista,
- podem, ambas, atuar no mercado em regime de competição com empresas privadas, se presente relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional e desde que haja autorização legislativa para sua constituição.
- são pessoas jurídicas de direito privado não integrantes da Administração indireta, sendo vinculadas ao ente instituidor por contrato de gestão nos termos do qual transfere-se às mesmas algumas prerrogativas de direito público.
- possuem naturezas distintas, em função da participação integral ou parcial do setor público em seu capital, sendo as empresas públicas pessoas jurídicas de direito público equiparadas às autarquias.
- somente podem ser prestadoras de serviço público ou atuar em setores econômicos sujeitos a monopólio, sendo criadas ou autorizadas por lei, a qual deve conter clara delimitação do correspondente objeto social.
- diferem entre si em função de seu objeto, sendo apenas as empresas públicas autorizadas a prestar serviços públicos de titularidade do ente instituidor, reservando-se às sociedades de economia mista exclusivamente atividades industriais ou comercias.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição condiciona a atuação direta do Estado na economia: empresas públicas e sociedades de economia mista podem competir no mercado com empresas privadas quando houver relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional.
Essas pessoas jurídicas, integrantes da administração indireta e de natureza privada, só são constituídas mediante autorização legislativa, que define sua criação e limites.
O fundamento constitucional está em Art. 173, que reserva à lei a definição das hipóteses em que a exploração direta da atividade econômica pelo Estado é permitida.
Assim, a alternativa sintetiza corretamente a exigência de interesse público relevante ou segurança nacional e a necessidade de previsão legal para a constituição dessas entidades.
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