Questão FC344285
Suponha que o Estado pretenda instituir uma empresa pública que tenha por objeto social a elaboração de projetos e modelagens de grandes empreendimentos de infraestrutura. Ocorre q
Organização Administrativa
FCC · 2023
Suponha que o Estado pretenda instituir uma empresa pública que tenha por objeto social a elaboração de projetos e modelagens de grandes empreendimentos de infraestrutura. Ocorre que referida empresa atuará no mesmo segmento econômico que outras empresas privadas, operando assim em regime de competição no mercado. De acordo com a disciplina constitucional e legal pertinente, tem-se que
- afigura-se juridicamente vedada a instituição de empresa pública ou sociedade de economia mista para atuarem em segmento econômico onde esteja instaurado regime de competição próprio da livre iniciativa, somente podendo atuar na prestação de serviços públicos ou atividade econômica sujeita à regulação estatal ou monopólio.
- mostra-se, em tese, juridicamente cabível a instituição de empresa pública para atuação em regime de competição no mercado, mediante lei especifica, porém desde que submetida a regime jurídico de direito público, afastado o regramento fiscal e trabalhista próprio das empresas privadas.
- não se mostra juridicamente viável a constituição de empresa pública para tal escopo, eis que elas são destinadas apenas à prestação de serviços públicos ou serviços sujeitos à regulação estatal, cabendo, contudo, a instituição de sociedade de economia mista para atuar em mercado competitivo.
- a criação da empresa pública deverá ocorrer mediante lei, com clara delimitação de seu objeto social, de molde que apenas poderá prestar os referidos serviços a entidades da Administração Pública, vedada a atuação no campo reservado à livre iniciativa privada.
- a instituição é viável, assim como a de sociedade de economia mista, precedida de lei autorizativa, desde que presente relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional a justificar a referida exploração estatal direta de atividade econômica.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
É viável a criação de empresa pública ou de sociedade de economia mista para atuar em mercado competitivo, desde que haja lei autorizativa e esteja presente relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional que justifique a exploração direta de atividade econômica pelo Estado.
Essa exigência decorre do comando constitucional que condiciona a intervenção estatal direta na economia à definição legal desses motivos, bem como à edição do estatuto jurídico aplicável às entidades que explorem atividade econômica.
Na prática, a lei deverá delimitar objeto social, forma de fiscalização e regras aplicáveis, garantindo que a atuação estatal seja excepcional e justificada pelo interesse público ou pela segurança nacional.
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