Questão FC344286
Como entidades integrantes da Administração indireta, as autarquias e empresas públicas
Organização Administrativa
FCC · 2023
Como entidades integrantes da Administração indireta, as autarquias e empresas públicas
- submetem-se a regime jurídico híbrido, público ou privado, conforme, respectivamente, seu objeto seja a prestação de serviços públicos ou a exploração de atividade econômica.
- possuem personalidade jurídica de direito privado, demandando autorização legislativa para sua criação e registro dos atos constitutivos de acordo com as regras do Direito Civil.
- dependem de lei para autorizar sua criação, submetendo-se a empresa pública ao regime de direito público e sendo a autarquia dotada das mesmas prerrogativas do ente instituidor.
- possuem regime jurídico diverso, sendo a autarquia pessoa jurídica de direito público criada por lei, enquanto a empresa pública é pessoa de direito privado sujeita aos princípios da Administração Pública.
- são, ambas, pessoas jurídicas de direito público criadas ou instituídas por lei específica que defina seu objeto e atribuições, para atender relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa D: afirmando que há regime jurídico diverso entre as entidades.
A autarquia é pessoa jurídica de direito público, criada por lei específica. Tem atribuições estatais, sujeição ao direito público e aos princípios da Administração, quadro próprio de servidores submetidos, em regra, a regime estatutário, e prerrogativas típicas do Estado.
Por sua vez, a empresa pública é pessoa jurídica de direito privado com capital público. Submete-se predominantemente ao direito privado (civil, comercial, trabalhista), mas observa os princípios da Administração Pública e controle estatal, podendo adotar regime celetista e regras próprias de mercado.
Assim, embora ambas integrem a administração indireta, distinguem‑se pela natureza jurídica e pelo regime aplicável.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em